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Leis Tributárias Brasileiras: é possível compreender e acompanhar suas alterações?

Um dos desafios para aqueles que desejam trabalhar no varejo é manter-se em dia com as leis tributárias, sejam elas de caráter municipal, estadual ou federal. Isso porque nossa legislação é bastante dinâmica e alterações são realizadas frequentemente no âmbito tributário. Cabe aos executivos do varejo manterem-se atualizados em relação a essas mudanças e suas implicações.

Quando conseguimos acompanhar essas mudanças garantimos que as apurações e o pagamento dos impostos sejam os devidos pela empresa. Neste artigo, listamos os principais impostos pagos pelos varejistas, as modificações efetuadas recentemente na legislação tributária e a importância de manter em dia o pagamento. Confira!

1. Importância de manter-se em dia com as leis tributárias

A despeito da complexidade envolvida no processo, estar em dia em relação aos impostos é de suma importância para os negócios da empresa e seu desenvolvimento pleno.

Existem algumas fontes de informação que nos ajudam nessa tarefa, como por exemplo, o site da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária – que disponibiliza boletins periódicos sobre as mudanças no cenário tributário brasileiro.

2. Principais leis e tributos

Ao todo, são 5 os principais tributos pagos pelos comerciantes varejistas:

  • Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS): é de competência dos Estados e do Distrito Federal, Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000, além de cada Estado ter seu Regulamento interno para tratar suas particularidades.
  • Programa de Integração Social (PIS): regulamentado pelas Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.865/04 é calculado com base no faturamento mensal da empresa com alíquotas que variam de 0,65% a 1,65%, alguns seguimentos tem sua alíquota majorada.
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS): podemos dizer que é o irmão gêmeo do PIS, também é cobrado sobre o faturamento mensal da empresa com alíquotas que variam de 3% a 7,6% tem seu regramento pelas Leis nº 9.718/98, nº 10.833/03 e nº 10.865/04.
  • Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ):  são contribuintes as pessoas jurídicas e as empresas individuais, as disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. De acordo com sua opção de tributação – Simples, Lucro Presumido e Lucro Real – será determinada a base de cálculo e forma e pagamento. O IRPJ é regulado pelo Decreto 3.000 de 26/03/99, lei 7.713 de 22/12/88.
  • Contribuição Social:  Lei nº 7.689, de 1988, Lei nº 8.981, de 1995, possui forma semelhante ao Imposto de Renda, sendo também recolhida pela Receita e calculada sobre a alíquota de 9% para empresas, cujos cálculos baseiam-se tanto no lucro real obtido quanto pelo lucro presumido.

3. Principais alterações de impostos na última década

O Brasil é um dos países que mais cobram tributos em todo o mundo, de modo que 35% do Produto Interno Bruto (PIB) se origina da arrecadação de impostos. Desde a promulgação da Constituição em voga, foram criadas mais de 290 mil normas tributárias.

Segundo estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), foram criadas em média 30 normas tributárias editadas diariamente desde a Constituinte de 1988, além da realização de 14 reformas tributárias durante o mesmo período.

As alterações do Direito Tributário, entretanto, segundo os especialistas, têm um efeito muito mais nocivo do que benéfico, visto que a carga de impostos só aumenta.

Apesar de ter havido uma evolução das ferramentas de fiscalização, isso não se deve às reformas implementadas na legislação, mas sim às novas tecnologias. Ainda de acordo com especialistas, o principal beneficiado pelas reformas tributárias foi o Governo, devido ao aumento da arrecadação de impostos.

4.Necessidade de alterações na legislação tributária

Profissionais da área de Direito Tributário, a despeito do número de normas já criadas, acreditam que é necessária a realização de uma revisão nas leis tributárias vigentes no país.

A carga de impostos aumenta devido à sonegação, outro grande problema no Brasil. Ou seja, aqueles que pagam seus impostos em dia acabam tendo que pagar o prejuízo por conta dos inadimplentes.

Uma reorganização da legislação tributária faz-se mais do que necessária, mas esta deve ter por objetivo organizar o caos que tem se tornado essa esfera do Direito. Até mesmo os profissionais de direito tributário se confundem em relação à legislação que devem levar em conta durante a execução de seu trabalho.

Para o cidadão comum, portanto, a compreensão da legislação tributária é praticamente inviável, devido não só à quantidade de leis envolvidas, mas, sobretudo, à falta de objetividade e clareza das referidas leis.

De acordo com a professora de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger, caso o sistema de cobrança de tributos siga nas condições em que se encontra, chegará um ponto em que não haverá mais condições de sustentá-lo.

Isso significa que qualquer alteração da legislação tributária deve ter por objetivo a manutenção das riquezas para que estas possam seguir sendo tributadas.

5.Lei nº 12.973 de 2014

A Lei nº 12.973 de 2014 trouxe grandes alterações para a legislação tributária no Brasil, sobretudo no que se refere à adaptação das normas à Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que adapta a legislação tributária brasileira aos padrões internacionais da IFRS (International Financial Reporting Standards).

As mudanças implementadas pela Lei nº 12.973/2014 alteram a base de cálculo de diversos impostos abordados nesse texto, como:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A carga tributária paga pelos comerciantes e cidadãos brasileiros é bem alta e o retorno dado ao contribuinte é bastante baixo. Não obstante, as diversas alterações na legislação vigente visam apenas à alteração das bases de cálculo dos impostos em detrimento de uma reforma efetiva, que trate dos reais problemas nesse âmbito.

O que achou do nosso artigo sobre as alterações das leis tributárias e a importância de o varejista estar em dia com seus impostos? Divida conosco sua opinião e experiência deixando um comentário no post.

Paulo Machado

Graduado em Gestão Financeira (Unifai), Contabilista (CRC SP), Graduação em Direito UNIP (2017), com 25 anos de experiência nas áreas Contábil e Fiscal, atuando em empresas de médio e grande porte, nacionais e multinacionais ocupando posição de gerencia. Profundos conhecimentos na implantação de sistemas em empresas como CVS/Caremark (SP) e TIM Brasil (SP), recuperação de impostos através de análises tributárias. Atualmente é diretor da área de consultoria tributária da PROCFIT e sócio da EZ Consultoria Tributária.

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